Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.337, DE 18 DE JUNHO DE 1987
EMENTA: Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1987, Página 9557 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/12/1987, Página 721 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 165/2009.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
