Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1984, Página 17646 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Prefeitura municipal - Autarquia municipal - Normas - Recolhimento
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Prefeitura municipal - Autarquia municipal - Requisitos - Liquidação