Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - Retificação

DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

RETIFICAÇÃO

Na página 17.525, 1ª coluna, ONDE SE LÊ :

Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei nº 2.167, de 22 de ...

LEIA - SE : Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984, e as demais disposições em contrário.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1984, Página 17646 (Retificação)