Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1984, Página 15467 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1984, Página 15729 (Retificação)
• Diário do Congresso Nacional - 8/3/1986, Página 63 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1984, Página 15729 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2175 de 27 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação).