Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984

EMENTA: Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Alteração - Limitação - Aumento - Alíquota
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Normas - Cobrança