Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1986
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, que "altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneiras no Brasil".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1986, Página 4189 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/3/1986, Página 923 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/3/1986, Página 341 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 1/1986, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa