Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1983, Página 21769 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/4/1984, Página 625 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 60 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Recolhimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Reajustamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício de prestação continuada - Reajustamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário de contribuição