Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.062, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 12 de 13 de Janeiro de 1984 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
  • Decreto Legislativo nº 103 de 1983 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
  • Portaria nº 246 de 4 de Outubro de 1983 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
  • Portaria nº 247 de 4 de Outubro de 1983 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 9º.
  • Portaria nº 248 de 4 de Outubro de 1983 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
  • Portaria nº 249 de 4 de Outubro de 1983 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - Dispensa
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado