Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2062, de 4 de outubro de 1983, que "autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1983, Página 13818 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1983, Página 5765 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1983, Página 20466 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 109/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa