Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA PERECÍVEL - Alienação - Destinação - Estados - Municípios - Calamidade pública
MERCADORIA PERECÍVEL - Depósito - Banco do Brasil - Produto - Alienação - FUNCAP