Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2061, de 19 de setembro de 1983, que "dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1983, Página 13817 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1983, Página 5765 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1983, Página 20466 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 108/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa