Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.241, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1985
EMENTA: Estende até 31 de dezembro de 1985 o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.061, de 19 de setembro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1985, Página 2053 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/8/1987, Página 294 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Extensão - Prazo - Depósito - Banco do Brasil - Produto - Venda - Mercadoria perecível - Fundo especial