Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2038, de 29 de junho de 1983, que "altera dispositivos do Deccreto-Lei n. 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1983, Página 10519 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1983, Página 4667 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1983, Página 17241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 102/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa