Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.038, DE 29 DE JUNHO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 2.038, DE 29 DE JUNHO DE 1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1958, de 9 de setembro de 1982, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item II e o § 2º do artigo 2º e as letras b e c do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - dos construtores ou responsáveis pela execução de obras de construção civil, quando da averbação, no Registro de Imóveis, da construção de prédio ou unidade imobiliária.
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§ 2º Na hipótese do item II, a prova de inexistência de débito do construtor ou responsável pela execução da obra será exigida apenas em relação ao imóvel objeto da averbação.
b) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido apresentada a comprovação;
c) a constituição de garantia para a concessão de crédito rural em todas as suas modalidades, pelas instituições de crédito públicas e privadas, desde que o produtor rural não industrialize seus produtos, não efetue vendas a consumidor, no varejo, nem a adquirente domiciliado no exterior, para tanto bastando o registro, no ato ou instrumento, de declaração do produtor, feita sob as penas da lei, de que não é responsável pelo recolhimento de contribuições à Previdência Social Rural."
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Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1983; 162º da lndependência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11429 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1983, Página 1309 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)