Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.006, DE 6 DE JANEIRO DE 1983
EMENTA: Revigora, até ; 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1983, Página 435 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/4/1983, Página 390 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Normas - Isenção - Fabricação - Trem - Empresa - Ministério dos Transportes - CDI