Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 2.006, de 6 de janeiro de 1983, que "revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-Lei n.º 1.627, de 1978".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 10/6/1983, Página 4813 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/6/1983, Página 2301 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1983, Página 10073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 54/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa