Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.977, de 20 de dezembro de 1982, que "prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/5/1983, Página 3269 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1983, Página 1709 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1983, Página 8093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 15/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - alteração - Alíquota - Aprovação - Decreto