Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos Territórios Federais .

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ITBI - Alteração - Alíquota - Territórios Federais - Transmissão - Financiamento - SFH