Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.975, de 20 de dezembro de 1982, que altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos Territórios Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1983, Página 2793 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1983, Página 1509 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7510 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 26/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - alteração - Alíquota - Aprovação - Decreto