Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.972, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
EMENTA: Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei n. 1966, de 01 de novembro de 1982, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1982, Página 22403 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/3/1983, Página 76 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Prorrogação - Prazo - Pagamento - Débitos - Contribuição Previdenciária - Arrecadação