Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdênciárias.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incentivo - Arrecadação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Hipótese - Pagamento - Débitos - Arrecadação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ministro de Estado - Competência - Isenção - Multa - Juros de Mora - Contribuinte