Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdênciárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1982, Página 20433 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/3/1983, Página 56 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incentivo
PREVIDÊNCIA SOCIAL - pipótese - Pagamento - Débito - Arrecadação tributária
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990) - Ministro de Estado - Competência - Isenção tributária - Multa - Juros de Mora - Contribuinte
PREVIDÊNCIA SOCIAL - pipótese - Pagamento - Débito - Arrecadação tributária
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990) - Ministro de Estado - Competência - Isenção tributária - Multa - Juros de Mora - Contribuinte