Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.966, de 1º de novembro de 1982, que "dispõe sobre medidas de incentivos à arrecadação de contribuições previdênciárias".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1983, Página 1339 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1983, Página 7065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 5/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Aprovação - Decreto