Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.951, de 14 de julho de 1982, que "altera o Decreto-Lei n. 1893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/3/1983, Página 81 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/3/1983, Página 211 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1983, Página 3897 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 67/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Arrecadação tributária - Aprovação - Decreto