Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.945, DE 22 DE JUNHO DE 1982
EMENTA: Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1982, Página 11489 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1982, Página 1756 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Conversão - Créditos - Ações - Aumento de Capital - Sociedade de Economia Mista - Empresa Pública