Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1982, Página 8904 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1982, Página 4208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1982, Página 22226 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 62/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa