Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.935, DE 20 DE ABRIL DE 1982

EMENTA: Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-Lei n. 1627, de 02 de julho de 1978.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Revigoração - Concessão - Incentivo Fiscal - Objetivo - Importação - Parte - Componente - Fabricação - Trem - Energia Elétrica - Empresa - Brasil