Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei n. 1627, de 2 de junho de 1978".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1982, Página 3833 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1982, Página 18489 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/10/1982, Página 8075 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 157 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 49/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa