Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.931, de 19 de março de 1982, que "modifica o Decreto-lei n. 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1982, Página 17921 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1982, Página 3576 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/9/1982, Página 7835 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 47/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa