Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.911, de 29 de dezembro de 1981, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura de bébito da Previdência Oficial junto à rede bancária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1982, Página 11305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 20/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa