Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1981, Página 23935 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/3/1982, Página 331 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 33 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Resolução nº 78 de 18 de Dezembro de 1981 (Conselho Nacional de Cinema) - (Regulamentação).
