Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/5/1982, Página 1635 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1982, Página 9161 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1982, Página 3601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 22/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa