Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$ 10.952,872.000,00 para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Abertura de crédito - Crédito adicional - Ministério da Educação e Cultura - Ministério dos Transportes - Objetivo - Encargos Gerais da União - FND - FNDU