Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$ 10.952,872.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, ao Ministério dos Transportes, aos Encargos Gerais da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento e ao Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), na forma a seguir indicada:
I - crédito suplementar até o
limite de Cr$10.222.572.000,00 (dez bilhões, duzentos e vinte e dois milhões,
quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros):
Cr$1.000,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 1.006.421
Secretaria
Geral
324.917
Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas
678.711
Departamento do
Pessoal
2.793
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 6.653.322
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 6.653.322
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 1.834.000
Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 1.834.000
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 636.329
Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes 636.329
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO 92.500
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 92.500
II - crédito especial até o limite de Cr$730.300.000,00 (setecentos e trinta milhões e trezentos mil cruzeiros):
Cr$1.000,00
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO 730.300
Recursos sob Supervisão da Secretaria de planejamento/PR 730.300
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, aos Órgãos 1500 - Ministério da Educação e Cultura, 2700 - Ministério dos Transportes, 2800 - Encargos Gerais da União, 2900 - Fundo Nacional de Desenvolvimento e, 3100 - Fundo Nacional de Apoio ao desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1981, Página 23933 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/3/1982, Página 330 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)