Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981

EMENTA: Altera disposição do Decreto-Lei nº.1703, de 18 de outubro de 1979.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PETROBRÁS - Prorrogação - Prazo - Importação - Equipamentos - Máquina - Material - Utilização - Exclusividade - Produção - Petróleo - Gás natural - Bacia de Campos - Plataforma Continental - Território Nacional