Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981
EMENTA: Altera disposição do Decreto-Lei nº.1703, de 18 de outubro de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1981, Página 13957 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/11/1981, Página 2669 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
