Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1868, de 30 de março de 1981, que "altera dispositivo do Decreto-Lei n. 1164, de 1º de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/11/1981, Página 6509 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1981, Página 22175 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/11/1981, Página 13695 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 51/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa