Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.864, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

EMENTA: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PETROBRÁS - Responsabilidade - Forma - Processo - Cálculo - Valor - Indenização - Utilização - Imóvel - Área - Pesquisa - Petróleo