Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981, que "altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1981, Página 15661 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 31/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa