Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográficas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1980, Página 26290 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1981, Página 804 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Isenção - Incidência - Equipamentos - Produção cinematográfica