Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.847, de 30 de dezembro de 1980, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematografica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15334 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 39/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa