Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei n.º 1.547, de 18 de abril de 1977.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1980, Página 26125 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/5/1981, Página 789 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SIDERBRÁS - Normas - Incentivo fiscal - Indústria - Empresa de siderurgia - Controle