Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o inncentivo fiscal a que se refere o Decreto-Lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977."

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15334 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 37/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa