Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1980, Página 25735 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/4/1981, Página 537 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TCDF - Ministério Público - Distrito Federal - Membros - Reajustamento - Valor - Vencimentos - Proventos - Salário