Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1830, de 22 de dezembro de 1980, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1981, Página 2765 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1981, Página 6035 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1981, Página 11581 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 10/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa