Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1830, de 22 de dezembro de 1980, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/6/1981, Página 2765 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1981, Página 6035 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1981, Página 11581 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 10/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa