Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Transfere os recursos orçamentários que menciona.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SECOM - Recursos orçamentários - Fundos - Transferência - Gabinete Civil - Gabinete Militar - Presidência da República