Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros de Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1980, Página 24907 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1981, Página 326 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
O Anexo está publicado no D. O. U. do dia 12/12/1980, pág. 24907.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRATURA - Membros - Distrito Federal - Territórios Federais - TCU - Aumento - Vencimentos - Salário - Provento - Pensões