Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1821, de 11 de dezembro de 1980, que ''reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1981, Página 2283 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1981, Página 10373 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1981, Página 5047 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 23/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa