Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.803, DE 2 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Matéria prima - Produção - Industrialização - Papelão - Direitos - Empresa industrial - Utilização - Créditos