Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.803, de 2 de setembro de 1980, que "assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1980, Página 7231 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1980, Página 15374 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24140 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 94/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa