Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.802, DE 29 DE AGOSTO DE 1980

EMENTA: Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMBRAER - Prorrogação - Prazo - Incentivo fiscal - Pessoa jurídica - Aplicação - Percentagem - Imposto de renda - Ações novas