Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.802, de 29 de agosto de 1980, que "prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1980, Página 7231 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1980, Página 15373 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24139 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 93/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa